# Registro público: TJCE — 30004499120238060054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259089/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259089.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69a220e7b0d0bf5d291f1de738b91d665fa9394a4768ff33889dd27d45f2a378

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-12
- **Último ato com data válida:** 2024-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-03-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tarifas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-16T14:18:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2023-09-12T15:37:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2024-01-16T14:20:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2023-09-12T15:37:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-25T17:20:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-03-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-14T14:27:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-11T19:58:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-18T14:05:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-03T14:45:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-03T00:52:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-16T14:20:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-03-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-10T13:47:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-07T16:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-03T14:45:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-03T14:45:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-12T15:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-03T00:52:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-03T14:45:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-03-11T19:58:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-01-28T13:20:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2023-10-30T18:21:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-11T19:58:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-01-28T13:20:06.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69a220e7b0d0bf5d291f1de738b91d665fa9394a4768ff33889dd27d45f2a378.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-12 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-16 — Audiência; redesignada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-16 — Audiência; instrução e julgamento; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-01-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-01-28 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-01-28 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-03 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:28:17\.981375168Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230912000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 69a220e7b0d0bf5d291f1de738b91d665fa9394a4768ff33889dd27d45f2a378

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30007227020238060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259103/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
- [TJMG — 07923682320188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304475/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00002032920208080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259235/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES - CARIACICA
- [TJCE — 30005321020238060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259097/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
- [TJCE — 30004723720238060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259091/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
- [TJES — 00002027720168080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233488/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - COLATINA
- [TJPR — 00000205620248160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465753/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJRO — 70168797820178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459195/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 69a220e7b0d0bf5d291f1de738b91d665fa9394a4768ff33889dd27d45f2a378
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30004499120238060054 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Tarifas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69a220e7b0d0bf5d291f1de738b91d665fa9394a4768ff33889dd27d45f2a378.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 69a220e7b0d0bf5d291f1de738b91d665fa9394a4768ff33889dd27d45f2a378
- **SHA-256 do comentário:** 704c9e29d12273c7ba42bc3d6c45dbb3fb731546d7b0b0412a79417ece8c0544