{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62592,"origem":"stj","sha256_origem":"15142a07bed70805dc563f13769c3cbaa7d283fe426f32b03c0d93753d0d2b76","registro_original":{"id_fonte":"000876476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"818626","numero_registro":"202301352144","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO\nABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS CONCRETOS.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. REVISÃO DA\nDOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARMA DE FOGO. EMPREGO DEMONSTRADO PELA\nPROVA ORAL. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A imposição do decreto condenatório foi lastreada com\nfundamentação concreta, ressaltando-se o encontro da res furtivae\nmediante rastreamento de aparelho celular e a tentativa de fuga e\ndispensa do telefone da vítima pelo paciente, ao avistar os\npoliciais.\nA via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere é\ninadequada para infirmar a conclusão adotada na origem, pois\nnecessário revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento\nincompatível com o rito do habeas corpus.\n2. Os fundamentos adotados pela Magistrada sentenciante, para\nvalorar negativamente as circunstâncias judiciais e majorar a\npena-base, sequer foram submetidos a debate na Corte estadual,\nimpedindo qualquer manifestação deste Tribunal Superior a respeito,\nsob pena de indevida supressão de instância.\n3. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de\nDivergência n. 961.863/RS, firmou entendimento de que uma vez\ndemonstrado nos autos a efetiva utilização de arma de fogo na\nempreitada criminosa, é dispensável até mesmo sua apreensão e\nperícia, para comprovar o potencial bélico.\nNa hipótese dos autos, a prova oral colhida sob o crivo do devido\nprocesso legal, de staca que a vítima foi surpreendida e\ninterceptada em via pública, pelo paciente e outros três agentes,\nmediante violência e grave ameaça exercida  com o emprego de arma de\nfogo.\n4. A imposição do regime inicial mais gravoso justifica-se pela\nfixação de pena superior a 4 anos de reclusão, mantidas  as\ncircunstâncias judiciais valoradas negativamente pela Magistrada de\npiso (art. 33, §§ 2º, \"b\" e 3º, c.c art. 59 do Código Penal - CP).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA -\nELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS)\n   STJ - <<EREsp 961863>>-RS\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL\n- FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 659847>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e2a2d9b9bb7b1e53a38a00e7c7888b2f85960e4a454edeee80db6e4dfa2e67f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}