{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62600,"origem":"stj","sha256_origem":"189558aa2f041137fe016d4f924f020ac5d35592a57af1e8b218220ef5fe938e","registro_original":{"id_fonte":"000876502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882363","numero_registro":"202400011223","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. TEMA NÃO SUSCITADO PELA\nDEFESA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA PRECLUSA EM RELAÇÃO AO\nRÉU. REDUTOR DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. MERA REITERAÇÃO\nDE PEDIDO JÁ EXAMINADOS EM AGRANO NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO\nANTERIORMENTE. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A defesa do acusado não suscitou oportunamente a alegada nulidade\ndas provas relativa à violação de domicílio, de modo que o Tribunal\na quo examinou a questão, por ter sido arguida pela defesa do\ncorréu. Nesse contexto, entende-se que a matéria está preclusa em\nrelação ao paciente, sendo incabível a sua análise neste Tribunal\nSuperior. Precedente.\n2. Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera\nreiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte\nSuperior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir,\nimpugnando ambos os feitos o mesmo acórdão.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE IMPUGNAÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA)\n   STJ - <<REsp 1501855>>-PR\n(HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 76771>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"732e4738ae7a62fa674674338588bea5ab51d1e1cde3a6da6da3807cdcaba4c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}