# Registro público: TJPR — 00059914520238160190 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626028/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626028.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 08702db259ddd280ccc7e3fddc1e6968554533dac9388255d69f4cb4679757b4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-11 - **Último ato com data válida:** 2024-06-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-19** — Definitivo (TPU 246) > **2024-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-04** — Documento (TPU 581) > **2024-06-04** — Recebimento (TPU 132) > **2024-05-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-05-21** — Remessa (TPU 123) > **2024-05-21** — Documento (TPU 581) > **2024-05-15** — Documento (TPU 581) > **2024-05-15** — Recebimento (TPU 132) > **2024-05-15** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-05-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-14** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contrato Administrativo ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-11T14:00:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-09-11T14:00:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-12T14:11:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-09-12T15:05:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-12T15:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-12T15:46:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-13T12:49:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-10T09:22:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-19T01:10:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-03-20T15:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-14T13:30:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-05-14T13:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-15T21:58:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-21T16:54:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-21T16:54:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-06-04T13:23:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-09-11T14:00:35.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2023-09-11T14:20:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-09-11T14:20:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-09-12T09:34:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-12T09:40:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-12T14:11:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-12T15:08:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-09-12T15:10:56.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-13T09:37:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-21T15:09:14.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2024-03-11T16:42:43.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-03-31T00:26:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-23T00:39:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-07T09:41:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-05-14T13:29:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-05-15T21:54:40.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-05-15T21:58:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-05-25T00:10:34.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-06-04T13:23:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-06-19T00:27:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-19T12:03:38.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14914) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08702db259ddd280ccc7e3fddc1e6968554533dac9388255d69f4cb4679757b4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contrato Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-05-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-05-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-14 trata do assunto oficial «Contrato Administrativo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:53\.566067293Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230911140034 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 08702db259ddd280ccc7e3fddc1e6968554533dac9388255d69f4cb4679757b4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00098314519908090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713412/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14914 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJPR — 00003980720228160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827016/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14914 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - [TJMA — 00002912820068100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O - [TRF6 — 00002867720194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285246/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002863220194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285214/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJMA — 00002905920128100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281893/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON - [TJMA — 00002901320118100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281821/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA - [TJGO — 00252151619878090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Contrato administrativo: as cláusulas exorbitantes explicadas](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-administrativo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário de um contrato comum, regido pela igualdade entre as partes, o contrato administrativo parte da premissa de que o interesse público precisa prevalecer mesmo depois de firmado o ajuste. Por isso a lei confere à administração poderes que seriam considerados abusivos em uma relação privada, mas que aqui decorrem diretamente do regime jurídico público. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que torna esse contrato diferente - **Âncoras documentais:** administrativo, contrato - **SHA-256 do HTML autoral:** 7c8e6bf9dedb72a534cfc24c59b2fc1db6f6837ebf039c60500e89ac7c940ca6 - **SHA-256 do registro documental:** 08702db259ddd280ccc7e3fddc1e6968554533dac9388255d69f4cb4679757b4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-administrativo%2F) ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0 - **SHA-256 do registro documental:** 08702db259ddd280ccc7e3fddc1e6968554533dac9388255d69f4cb4679757b4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00059914520238160190 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Contrato Administrativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 08702db259ddd280ccc7e3fddc1e6968554533dac9388255d69f4cb4679757b4 - **SHA-256 do comentário:** 4ceff3d6b3b33d70fbada6ddc906bc121875859b4ad8dd1e97bcd2142ae68a7c