{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62604,"origem":"stj","sha256_origem":"a73b769cd52450117f7b75efd86d8a69fdaf63ce4ba3c61d19f6a63cd2d14f3b","registro_original":{"id_fonte":"000876507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863685","numero_registro":"202303854939","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE\nPRAZO PARA O JULGAMENTO DO APELO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE\nREAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\nas penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas\npara fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento e\njulgamento da apelação. No caso, levando-se em conta a pena total\nimposta ao agravante (12 anos e 4 meses de reclusão), não se\nverifica, por ora, o excesso de prazo no processamento e julgamento\ndo recurso.\n2. O posicionamento uníssono desta Corte é no sentido de que \"o\nprazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão\n(conforme disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP) não é\nperemptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não\nimplica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco\na imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade\" (HC n.\n621.416/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00316 PAR:ÚNICO\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO - APELAÇÃO - QUANTIDADE DE PENA)\n   STJ - <<HC 448058>>-SP, <<AgRg no HC 742426>>-SP,\n         <<AgRg no HC 782354>>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - REAVALIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<HC 621416>>-RS\n   STF - [[SL 1395]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"419878177140282547e45289a34fc6766f599b7c9c65a7482ead7beb65acebae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}