{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62612,"origem":"stj","sha256_origem":"ce779deaac898f69741743ec8ab9213e00ed0283c1b112be4b0ea320bc8a3669","registro_original":{"id_fonte":"000876515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1843747","numero_registro":"202100554997","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO\nPRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI - A intempestividade de recurso implica na não interrupção da\nfluência do prazo para interposição de quaisquer outras\nirresignações e, por consequência, no trânsito em julgado do feito.\nII - No caso, os embargos declaratórios anteriores, intempestivos,\nnão interrompeu prazo para interposição de outros recursos,\ninclusive os presentes declaratórios.\nIII - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, em sede de\nrecurso intempestivo, não há como examinar o mérito, ainda que de\nordem pública, uma vez que ausente pressuposto extrínseco de\nadmissibilidade do pleito recursal.\nEmbargos não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em\njulgado e imediata baixa dos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos\nembargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS FUTUROS)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 46650>>-PR\n(TEMPESTIVIDADE - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - EXAME\nDE MÉRITO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2258137>>-MS, <<AgRg nos ET 26>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f28bfd69e2fce832b5092e59bd56706c8827bd7b3fa1b53857aba6c099e98327","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}