{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62613,"origem":"stj","sha256_origem":"a9e8a6c52c45d979971acb84085d65ffe6b46b0cd57316ab2a0d4eeb17dbb7c2","registro_original":{"id_fonte":"000876516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984724","numero_registro":"202103164441","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.\nI - Se o recurso anteriormente interposto pelo embargante deixou de\nimpugnar especificamente a possibilidade de responsabilização de\nterceiros, nos termos do parágrafo único do art. 89 da Lei n.\n8.666/1993, à luz da interpretação dada pelo STJ, é mesmo o caso de\nincidência da Súmula n. 182, STJ.\nII - Ainda que fosse afastada a Súmula n. 182, STJ, o fato é que a\ndecisão do Tribunal a quo está de acordo com a orientação desta\nCorte Superior, no sentido de que o crime previsto no art. 89 da Lei\nn. 8.666/1993 é formal e, portanto, comporta a responsabilização de\nterceiros.\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1e1834cb3a9f32ef73c14d3ba54679fbab5ce4459b170bc198a4ee20d7ecf272","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}