{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62630,"origem":"stj","sha256_origem":"9ac1171d08edae418db65615fe872a0d72388c24a57cd5566b9628b49c304a20","registro_original":{"id_fonte":"000876585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845415","numero_registro":"202302833234","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nESTADUAL. PEDIDO DE INDULTO DA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA NESTE STJ.\nDECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. NATUREZA POLÍTICA. TESE DO\nAGRAVANTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROPRIEDADE DA ATUAL VIA\nELEITA. PRECEDENTES. AGRAVADO QUE PREENCHIA OS REQUISITOS\nEXPRESSAMENTE PREVISTOS NO DECRETO EM 25/12/2022. INTERPRETAÇÃO DO\nART. 11 DA NORMA. INEXISTÊNCIA DE CRIME REALMENTE IMPEDITIVO NO CASO\nCONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.\nI - A via angusta do mandamos não se presta a realizar, ou mesmo a\nreplicar, o debate de inconstitucionalidade de normas. Precedentes.\nII - No caso concreto, não há falar em crime impeditivo, pois, na\ndata de 25/12/2022 (art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022),\no apenado possuía apenas crimes que autorizavam a benesse.\nAgravo regimental do Ministério Público Estadual conhecido e\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art84"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00084 INC:00012","LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00005 PAR:ÚNICO ART:00011"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANÁLISE EM HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 830238>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no HC 836552>>-SP\n(INDULTO - DECRETO 11.302/2022 - REQUISITOS - INTERPRETAÇÃO\nRESTRITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 824625>>-SP, <<AgRg no HC 822644>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d4aa6eb2773f12438897793b302574f4130772dfbf1763218291d3b8fb11380f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}