{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62633,"origem":"stj","sha256_origem":"bd6596ad413da8be4307db019f3382d574666469fa5447f509a2aa11f4b854ae","registro_original":{"id_fonte":"000876628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"899192","numero_registro":"202400922050","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A ATESTAREM A\nESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA ASSOCIATIVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO A\nDEMANDAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA\nMAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS.\nCOMÉRCIO ESPÚRIO REALIZADO EM EVENTOS ESTUDANTIS. AGLOMERAÇÃO DE\nPESSOAS. MODIFICAÇÃO DO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Cumpre ressaltar que o habeas corpus não se presta para a\napreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de\ncondutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do\nconjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.\nIII - Na hipótese em apreço, verifico que a Corte de origem atestou\na prática da associação para o tráfico, destacando as interceptações\ntelefônicas, conversas de WhatsApp, depoimento de policiais e do\ndelegado de polícia responsável pelo investigação, elementos que\ncorroboraram a estabilidade e a permanência associativa. Desta\nfeita, afastar a condenação do delito de associação para o tráfico,\ncomo pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida\ninterditada na via estreita do habeas corpus. Precedentes.\nIV - Com efeito, \"quando a infração tiver sido cometida nas\ndependências ou imediações de estabelecimento hospitalar, dentre\noutros locais expressamente elencados no art. 40, III, da Lei n.\n11.343/2006, resulta adequada a aplicação da causa especial de\naumento de pena, independentemente da comprovação da efetiva\nmercancia aos frequentadores dessas localidades\" (HC n. 510.588/DF,\nQuinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05/12/2019).\nV - In casu, a Corte de origem atestou que o comércio espúrio\nocorria \"em festas e eventos estudantis, havendo, portanto,\naglomeração de pessoas\". Desse modo, a alteração do julgado, como\nrequerido na impetração, demanda reexame de provas, medida\ninterditada na via estreita do habeas corpus. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 840515>>-RJ, <<AgRg no HC 820504>>-PE,\n         <<AgRg no HC 816590>>-RJ, <<HC 502868>>-MS\n(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - EVENTOS\nESTUDANTIS)\n   STJ - <<HC 510588>>-DF\n(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - EVENTOS\nESTUDANTIS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 680942>>-SP\n(COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - RELATIVA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1678883>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2eee72c96d3214818d866aeda9b685bd4279ea7152919958d4212d683c7adba2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}