# Registro público: TJAC — 00015726220158010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09937e54f7fcd0a3eb638cd114ff3e5c80a5d97e12e9a5674126188a533a5a73

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-12
- **Último ato com data válida:** 2015-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2015-07-29** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2015-07-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licenciamento de Veículo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-12T16:33:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-07-08T11:29:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-17T12:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-07-30T16:08:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-23T17:56:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-07-29T13:46:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-10-19T16:25:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-19T16:23:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-02-23T17:49:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-29T11:21:34.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10420](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10420)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00177574120128090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603177/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb.
- [TJMG — 50112007720188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563665/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 50061369120154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471525/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJPR — 00000085120178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4327660/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003404320188100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4252148/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMA — 00001642020088100134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170448/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS
- [TJMG — 23458341920148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3997346/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00001114520218080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960189/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 4ª VARA CÍVEL - VILA VELHA