# Registro público: TJSC — 00051445620158240075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626334/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626334.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fcdf39b799879130ede56c294ca8beb27f03697931dc2bc972a34d5ded18e520

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-05
- **Último ato com data válida:** 2020-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-16T15:42:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-04-28T17:45:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-08-05T18:40:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-10-21T12:09:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-21T12:09:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-21T12:07:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-05T14:00:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-05T13:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-19T06:19:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-10T20:15:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-10T20:15:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-16T18:08:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-12-13T18:59:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-13T15:47:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-10T17:45:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-10T17:45:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-10T17:44:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-10T17:44:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-03T19:27:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-30T14:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-30T14:15:03.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-09-30T14:12:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-29T18:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-29T18:55:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-29T18:55:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-26T17:29:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-26T14:48:21.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-02-26T13:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-22T13:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-18T15:37:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-18T15:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-18T13:51:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-18T13:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-16T20:18:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-10T18:52:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-06T18:12:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-06T18:12:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-03T14:23:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-03T14:23:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-25T18:52:26.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626334.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fcdf39b799879130ede56c294ca8beb27f03697931dc2bc972a34d5ded18e520.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-16 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-16 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-21 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-17T14:42:01\.988000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150805183135
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fcdf39b799879130ede56c294ca8beb27f03697931dc2bc972a34d5ded18e520

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00027329020148240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJMG — 04090726520228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000265420198045301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / 1ª Vara da Comarca de Lábrea
- [TJPB — 00008425420158150941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954025/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / Vara Única de Água Branca
- [TJPI — 00001933020178180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJRR — 08002757420178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00013665620168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / 01 CRIMINAL DE PENHA
- [TJTO — 00004543420198272702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851835/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00051445620158240075 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fcdf39b799879130ede56c294ca8beb27f03697931dc2bc972a34d5ded18e520.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fcdf39b799879130ede56c294ca8beb27f03697931dc2bc972a34d5ded18e520
- **SHA-256 do comentário:** ec862ef34ef94b3085cd8f13c70a42cd3439d597dc6d9b93bc128048eb65ce38