# Registro público: TJPB — 00000187320038150761

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Gurinhém
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626367/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46ec12d3f7c987e3665a7ad5230b380ccc8940d486e75f7c8de6b60587d0c658

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-19
- **Último ato com data válida:** 2023-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-18** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2022-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-12-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2017-10-16T07:46:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2017-10-16T07:46:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2021-07-15T16:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2021-08-04T03:58:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-09-28T16:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-01-07T09:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-01-10T11:23:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-01-28T12:42:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-07-14T12:27:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-09-07T00:12:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2023-02-07T12:48:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2016-09-02T10:15:51.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2017-10-16T07:13:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2017-10-30T11:23:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-07-08T17:04:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2021-07-15T16:45:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2021-07-15T16:48:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2021-11-26T17:57:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-04-18T16:22:55.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2023-02-07T12:49:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00077161920108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08009247120208230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205413/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002300520184013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / 04ª - Cuiabá
- [TRF1 — 00002327120154013605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903212/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / 04ª - Cuiabá
- [TRF1 — 00002300720114014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902939/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / 02ª - Porto Velho
- [TJDFT — 00200726020158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJPB — 00006288020078150541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / Vara Única de Pocinhos
- [TJMT — 00003237720098110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901996/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR