{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62637,"origem":"stj","sha256_origem":"72278b3dcea07659273a132292c6fb5a17f995f60ae2d2d003745a7589951178","registro_original":{"id_fonte":"000876632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901089","numero_registro":"202401064117","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nEXASPERAÇÃO NO PATAMAR DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL.\nEFETIVO EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. ILEGALIDADE NÃO\nVISLUMBRADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA\nFUNDAMENTADAMENTE. 2/3. DELITO PERPETRADO REITERADAMENTE POR OITO\nANOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com\ntrânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão\ncriminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência\ndesta Corte.\nII - No presente caso, a exasperação da pena-base em metade do\nmínimo legal guarda razão de proporcionalidade com a gravidade da\nconduta e das consequências experimentadas pela vítima, que foi\nestuprada e ameaçada durante 08 anos, desenvolvendo transtornos de\ncomportamento, de modo que não vislumbro ilegalidade flagrante\nquanto ao ponto.\nIII - A moldura fática delineada pela Corte de origem aponta que o\npaciente não era apenas um avô afetivo ou apenas um companheiro da\navó da vítima, mas uma pessoa que exercia autoridade sobre ela, que\nera deixada na casa da avó para dormir quando os pais tinham de\ntrabalhar, não havendo que se falar em afastamento da causa de\naumento de pena prevista no artigo artigo 226, II, do Código Penal.\nIV - No presente caso, à luz do entendimento desta Corte Superior,\nexsurge acertada a decisão da Corte de origem, a qual manteve a\nfração de aumento em 2/3 (dois terços), porquanto restou devidamente\ncomprovado pelo arcabouço fático-probatório que a vítima foi\nregularmente estuprada ao longo de 08 (oito) anos, a partir da\nanálise cuidadosa das provas produzidas sob o crivo da ampla de\ndefesa e do contraditório, em consonância com a jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça.\nV - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria\nfático-probatória, de modo que não há que se falar em\ndesconstituição das conclusões bem exaradas pelo Tribunal local.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 ART:0217A ART:00226 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 561185>>-SP, <<AgRg no HC 486185>>-SP\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2365617>>-GO, <<HC 412651>>-SP\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - LONGO PERÍODO -\nFRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<REsp 2029482>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1202),\n         <<AgRg no AREsp 2121337>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2379583>>-SP, <<AgRg no REsp 1772252>>-GO,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 2024455>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"64998cf932b4b51c5bb8883bc2873960ffe3631bd8da7b964e396b9168881de6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}