{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62640,"origem":"stj","sha256_origem":"88371b0305fd1c9358bbfe53ce8ac3d64eb9ba715c3c26d38aea4ed458619fac","registro_original":{"id_fonte":"000876635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184029","numero_registro":"202302489485","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  PRAZOS\nPENAIS CONTADOS EM DIAS CORRIDOS. RECURSO PROTOCOLIZADO DE FORMA\nINTEMPESTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nÉ intempestivo o recurso de agravo regimental interposto após o\nprazo de 5 dias ou de 10 dias corridos, quando se tratar de\nagravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública, situação\nesta que não se coaduna com a destes autos. Precedentes.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 871944>>-SP, <<AgRg no HC 884602>>-PE\n(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DE PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 807623>>-SP, <<AgRg no REsp 2046111>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1511050>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c197ff26d8922a6a3c8b9198387b813132cdec84834b3f1c55f271699b60f755","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}