# Registro público: TRT24 — 00243000520255240051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49a0fca19563489bfec0d1a0e76806b0ce80ebd08828914013dc33532a14d76d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-16
- **Último ato com data válida:** 2025-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intervalo Intrajornada | Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras | Rescisão Indireta | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-16T14:21:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-04-23T11:07:14.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-04-23T15:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-23T15:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-24T02:16:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-04-24T02:16:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-06T09:38:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-06T14:41:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-06T14:55:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-06T14:58:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-09T10:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-09T16:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-09T16:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-10T01:57:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-06-10T01:57:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-06-10T01:57:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-06-10T01:57:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-06-13T00:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-06-13T00:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-07-22T17:02:10.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-07-22T17:02:10.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2025-07-23T16:04:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-12-11T09:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-15T12:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-12-15T12:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO"}}
- 2025-12-16T02:08:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-12-16T02:08:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-12-16T02:08:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO"}}
- 2025-12-16T02:08:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-16T14:21:36.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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- 2025-06-09T16:43:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-07-22T17:02:10.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO"}}
- 2025-07-23T16:04:11.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO"}}
- 2025-07-23T16:04:16.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
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- 2025-07-23T16:04:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2025-08-07T10:24:58.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO"}}
- 2025-12-11T09:45:15.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO"}}
- 2025-12-11T09:45:19.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO"}}
- 2025-12-11T09:45:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO"}}
- 2025-12-11T09:45:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264045.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13785)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49a0fca19563489bfec0d1a0e76806b0ce80ebd08828914013dc33532a14d76d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-23 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-22 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-07 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-12-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-12-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-12-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-07-22 trata do assunto oficial «Intervalo Intrajornada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-23 trata do assunto oficial «Intervalo Intrajornada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-08-07 trata do assunto oficial «Intervalo Intrajornada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-12T23:36:58\.293000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250416142136
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 49a0fca19563489bfec0d1a0e76806b0ce80ebd08828914013dc33532a14d76d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00243023820265240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13785, 13968, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO
- [TRT24 — 00242001620265240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13785, 13968, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT9 — 00000862020265090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272597/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13785, 13968, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TRT24 — 00241217120255240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13785, 13968, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT9 — 00000853520265090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6221802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13785, 13968, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TRT23 — 00000784720265230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2776150/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13785, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT10 — 00000578320255100019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13785, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT14 — 00002041920265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13785, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 402897bf8d0a2f37d7830b0b861811205a744aaf7e0d14f31ad8522706b95bfe
- **SHA-256 do registro documental:** 49a0fca19563489bfec0d1a0e76806b0ce80ebd08828914013dc33532a14d76d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00243000520255240051 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Intervalo Intrajornada | Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras | Rescisão Indireta | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49a0fca19563489bfec0d1a0e76806b0ce80ebd08828914013dc33532a14d76d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 49a0fca19563489bfec0d1a0e76806b0ce80ebd08828914013dc33532a14d76d
- **SHA-256 do comentário:** 40d26cda65940111a1bc727331334c3ff2638f5bdb27d754fe0b1496ee6326ca