{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62642,"origem":"stj","sha256_origem":"32bd45dd64212bf9a83d675c2ef0b6e11a6f307c2890f75c45cda90c778acc11","registro_original":{"id_fonte":"000876637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183656","numero_registro":"202302376135","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. SUPOSTO TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. TESE DE NULIDADE. ALEGADA ILICITUDE DE ACESSO A CELULARES.\nINOCORRÊNCIA. EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS PREVIAMENTE AUTORIZADA\nPELO JUÍZO. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso concreto, o acesso aos dados do aparelho celular de\nposse de A F M, por ocasião de sua prisão preventiva, foi autorizado\npelo proprietário do aparelho, o que foi confirmado por ele em\ninterrogatório policial.\nIII - Ainda que o proprietário do aparelho não tivesse consentido o\nacesso, os dados poderiam ter sido extraídos já no dia seguinte,\nquando foi devidamente autorizado pelo juízo. Precedentes.\nIV - Quanto ao segundo celular, que foi encontrado em via pública\npor transeunte, sequer consta dos autos que o policial tenha\nextraído dele algum dado, estando consignado apenas que o agente\nestatal buscou a quem pertenceria, embora a autorização judicial\ntenha sido também concedida a este aparelho.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ACESSO A DADOS DE CELULAR - IDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 831045>>-SP, <<AgRg no HC 838670>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2347064>>-SC, <<AgRg no HC 781669>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b7666447c7fd85355f69ce043a2cd96e06a27393379ef651860c26aca1529798","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}