{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62644,"origem":"stj","sha256_origem":"faf4ef65a59af1aa2f2499faa1dabe4ac8612355e2b999dacc51424a0a50627e","registro_original":{"id_fonte":"000876639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911080","numero_registro":"202401595181","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA.\nFUNDADAS SUSPEITAS.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\nII - Na hipótese dos autos, a busca veicular teve como pressuposto\natitude suspeita do corréu, pois os policiais realizavam\nfiscalização na praça do pedágio, localizado na rodovia SP-KM 241,\nquando avistaram o veículo dos reús e em seu interior o corréu,\nconhecido dos meios policiais pela prática de tráfico de drogas e\nfurto, o qual tentou ocultar seu rosto ao avistar os agentes\npúblicos e demonstrou nervosismo, razões pelas quais decidiram\nabordar o veículo, uma vez que havia fundadas suspeitas para a\nmedida.\nIII- O depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé\npública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser\nrelativizado diante da existência de indícios que apontem para a\nincriminação injustificada de investigados por motivos pessoais.\nPrecedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 748019>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 796161>>-RS, <<AgRg no HC 792243>>-PR,\n         <<AgRg no HC 770312>>-GO\n(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 846939>>-SP, <<HC 834943>>-RS\n(DEPOIMENTO POLICIAL - FÉ PÚBLICA - MEIO DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 815812>>-SP, <<AgRg no AREsp 2295406>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ee993c0fbd3c156bb056669bbd93d4b584a2aa0106fb3636ffdb35a9aea8d75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}