# Registro público: TRT3 — 00002115620145030157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Iturama
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264590/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264590.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0d92c2729fafda16cf7da4d98fb9a0242ca91b425ed6d6a89f702c5526f27ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-25
- **Último ato com data válida:** 2016-08-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-11** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2016-08-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-13** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2016-06-13** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2016-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-02** — Liquidação iniciada (TPU 11384)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Indenização por Dano Material | Horas in Itinere | Reflexos | Contratuais | Adicional de Insalubridade | FGTS | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-06-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-10-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-11-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-12-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-06-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-10-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-02-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2016-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-02-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264590.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0d92c2729fafda16cf7da4d98fb9a0242ca91b425ed6d6a89f702c5526f27ae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-02-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2016-05-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2016-06-02 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2016-06-13 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-06-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2016-06-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-06-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2016-07-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-07-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2016-08-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-08-11 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2016-08-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/80`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-11-27 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-02-22 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-02 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:02:30\.607856627Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d0d92c2729fafda16cf7da4d98fb9a0242ca91b425ed6d6a89f702c5526f27ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000762720225230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13770, 13772, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT23 — 00002279020205230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13770, 13772, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT8 — 00001238520195080130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13770, 14009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT8 — 00001794020175080114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13772, 14009
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT24 — 00243002020175240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 14009
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT14 — 00002954720225140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6263398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 14009
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00006728420145020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13770, 13772
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00241983720195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13770, 13772
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002115620145030157 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Indenização por Dano Material | Horas in Itinere | Reflexos | Contratuais | Adicional de Insalubridade | FGTS | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Iturama”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento”, em 2016-08-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0d92c2729fafda16cf7da4d98fb9a0242ca91b425ed6d6a89f702c5526f27ae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d0d92c2729fafda16cf7da4d98fb9a0242ca91b425ed6d6a89f702c5526f27ae
- **SHA-256 do comentário:** 81a3901ebdaf380d9823650f1619b1aa8cab81ea530567506c16946dc90c69e8