{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62651,"origem":"stj","sha256_origem":"7319161a4384dfbe803eecb5ada5483b74226e07d432d70e71805e8110633a74","registro_original":{"id_fonte":"000876658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195553","numero_registro":"202400993654","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO QUE\nCONFIRMOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE.\nDESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Quanto à suposta nulidade da decisão que confirmou o recebimento\nda denúncia, sabe-se que, pelas reformas introduzidas pela Lei n.\n11.719/2008 ao Código de Processo Penal, o acusado tem a\noportunidade de se manifestar, no prazo de dez dias, após o\nrecebimento da denúncia ou queixa. Essa intervenção permite que\nsejam alegadas quaisquer matérias suscetíveis de influir no mérito\nda causa. A defesa pode apresentar documentos e especificar as\nprovas que deseja produzir no curso da instrução.\n2. Neste caso, o magistrado singular entendeu pela ausência das\nhipóteses de absolvição sumária listadas no art. 397 do Código de\nProcesso Penal. Na ocasião, destacou-se que as alegações defensivas\nestão diretamente relacionadas ao mérito da ação e devem ser\nexaminadas após o encerramento da instrução, sem que subtraia das\npartes a possibilidade de elucidarem suas teses no ambiente\njuridicamente adequado para tanto. (e-STJ fl. 694).\n3. Assim, não há se falar em nulidade da decisão que analisou a\nresposta à acusação, porquanto devidamente motivada, inexistindo,\nassim, constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11719"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011719 ANO:2008","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041 ART:00397"],"jurisprudencia_citada":"(CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO - NATUREZA PROCESSUAL)\n   STJ - <<HC 543683>>-RJ, <<RHC 74510>>-MS\n(OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<HC 532052>>-SP, <<RHC 94302>>-SC\n(ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - JUÍZO DE CERTEZA)\n   STJ - <<AgRg no HC 435679>>-SP\n(DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 89393>>-SP, <<HC 320452>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c13d38fb0c29f4c7d2ce1be6fa78b88beaf8eccdf95d51b0ec84b8b240b3d6cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7319161a4384dfbe803eecb5ada5483b74226e07d432d70e71805e8110633a74","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}