{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62652,"origem":"stj","sha256_origem":"91d8a186d896fa6ccda83ea767ca686a5551924a18b56532d6d8420176255b0e","registro_original":{"id_fonte":"000876659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194060","numero_registro":"202400590755","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. NULIDADE. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA VIRTUAL DE\nAUDIÊNCIA DURANTE A OITIVA DA OFENDIDA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA\nVÍTIMA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PRESENÇA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em\nconsideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias\nconstitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que\ndesequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por\nisso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se\nconstatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que\npossa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla\ndefesa.\n2. Neste caso, questiona-se a decisão que retirou o acusado da sala\nvirtual de audiências durante a tomada do depoimento especial da\nvítima, realizado nos termos da Lei n. 11.431/2017.\n3. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça destacou que o advogado teve\nacesso reservado ao seu cliente antes da tomada do depoimento da\nvítima. Afirmou que a retirada do acusado foi determinada em razão\ndo que estabelece o art. 9º da Lei n. 13.431/2017, diante da\nnecessidade de preservação da adolescente, tendo em vista que a\npresença do réu poderia causar humilhação, temor ou sério\nconstrangimento à ofendida. Consta, ainda, que o depoimento foi\ngravado em mídia audiovisual, como, aliás, determina a Lei n.\n13.431/2017. O acesso ao conteúdo do depoimento foi franqueado à\ndefesa do acusado.\n4. Assim, está em conformidade com o entendimento jurisprudencial\ndesta Corte, que não enxerga vício quando a retirada do réu da sala\nde audiência for justificada por receio de intimidação ou qualquer\noutra circunstância que possa comprometer o depoimento da vítima,\nespecialmente em hipóteses como a dos autos, que envolve a suposta\nprática de crime sexual contra criança ou adolescente, cuja proteção\né objeto de diretriz constitucional cristalizada no art. 227 da\nCarta Magna.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art227","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art12","urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art9"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013431 ANO:2017\n        ART:00009 ART:00012","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00227","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA - NULIDADE -\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 141742>>-MT, <<HC 445864>>-RJ,\n         <<RHC 80358>>-RJ\n   STF - [[HC 440492]]-RS\n(OITIVA DE TESTEMUNHAS - RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA -\nNULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1289534>>-SP\n(TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 753680>>-CE, <<AgRg no AREsp 1892785>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3cf88026a00694ae24b54f9cca32ad49cc86a87065d5ec4a29c7a687954ef6a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}