{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62655,"origem":"stj","sha256_origem":"dca882a9269685fcdf824a9fba6dd839dcba63f9fd8d42d1e3cda66668f36197","registro_original":{"id_fonte":"000876670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104788","numero_registro":"202303888921","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.\nDECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.\nAGENTE CONDENADO À PENA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO CONTIDA\nNO INCISO I DO ARTIGO 8º DO REFERIDO DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que \"para a\nanálise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve\nrestringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no\ndecreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão\nda benesse são da competência privativa do Presidente da República\"\n(HC n. 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,\njulgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018).\n2. \"Não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não\nprevistas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob\npena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da\nRepública no art. 84, XII, da Constituição Federal\". (AgRg no HC n.\n389.601/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018).\n3. O recorrente foi condenado à pena privativa de liberdade,\nsubstituída por restritiva de direito, hipótese expressamente vedada\npelo inciso I do art. 8º da norma.\n4. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de\nliberdade, pelo seu descumprimento, não permite a flexibilização\ndeste entendimento, pois acarretaria uma inversão de valores,\nbeneficiando o agente que frustrou os fins da execução penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art84"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00084 INC:00012","LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00008 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO - REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO\nPRESIDENCIAL)\n   STJ - <<HC 456119>>-RS, <<AgRg no HC 389601>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 191250>>-TO, <<AgRg no HC 835338>>-SP,\n         <<AgRg no HC 838093>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62fb2a4e26df1616d75e822fc7781db9ee140b1c89af4224b5a376cdcd73e421","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}