# Registro público: STJ — 00005608720188160066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07906e75bedf0700e2e0518178975ce4c60af70ee0839e7c0ab33d01878aa8fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-17
- **Último ato com data válida:** 2021-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-31** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2021-05-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-17T23:43:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-28T09:01:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-28T09:34:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-16T16:46:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-19T11:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-07T14:01:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-01-14T17:00:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-14T17:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-04T14:07:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-05-04T14:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-09T13:17:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-17T07:53:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-09T05:31:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-07T14:47:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-11T05:08:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-04T14:03:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-31T23:30:03.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-06-02T05:00:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-28T22:38:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-28T22:38:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-08T18:10:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-08T18:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-08T19:51:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-16T16:44:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-10T06:10:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-10T06:10:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-10T06:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-10T19:04:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-04T14:03:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-05-31T23:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-01T19:55:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-09T12:54:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07906e75bedf0700e2e0518178975ce4c60af70ee0839e7c0ab33d01878aa8fb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-14 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-31 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-06-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-05-31 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-28 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:02:49\.735275366Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 07906e75bedf0700e2e0518178975ce4c60af70ee0839e7c0ab33d01878aa8fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09011889420198240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TRE-AM — 06001694420256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TJSC — 09006142620198240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TJSC — 09006446320158240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231631/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TRE-PA — 06000186220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224229/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-AM — 06001021620246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223729/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TJRO — 10153721520028220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219124/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00002844920178100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205527/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 2� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005608720188160066 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07906e75bedf0700e2e0518178975ce4c60af70ee0839e7c0ab33d01878aa8fb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 07906e75bedf0700e2e0518178975ce4c60af70ee0839e7c0ab33d01878aa8fb
- **SHA-256 do comentário:** 2ddc6d941370764be2e4c6a94765f9141982e044fc1e77aa3ec1ff4d4cb143ef