{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62657,"origem":"stj","sha256_origem":"c454651c75cef0f27061115c4862c9f6f3b0228f8f60123d68fa4463f76870e7","registro_original":{"id_fonte":"000876684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061101","numero_registro":"202300870845","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.\nPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA.\nESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.\nCONFIABILIDADE DA PROVA NÃO INFIRMADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADVENTO\nDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO\nMOTIVADO DA PROVA. CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.\nFRAGILIDADE PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO.\nCIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. É plenamente possível a prolação de decisão monocrática pelo\nRelator, a qual está sujeita à apreciação do órgão colegiado\nmediante a interposição de agravo regimental, não havendo falar em\ncerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, \"o\nestabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público -\nnão pode receber a proteção que a Constituição Federal - CF confere\nà casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da\ninviolabilidade do domicílio, a caracterizar constrangimento ilegal.\n\" (AgRg no HC n. 829.842/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023).\n3. Não há falar em nulidade decorrente da inobservância da cadeia de\ncustódia pelas instâncias ordinárias, na medida em que a defesa não\napontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das\nprovas produzidas, conforme destacado no acórdão.\n4. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a\nanálise da alegada inépcia da denúncia.\n5. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a Corte de origem\ndestacou que a produção da prova testemunhal requerida se mostrou\ndispensável, pela presença de outros elementos probatórios aptos a\ncorroborar a acusação. Com efeito, \"cabe ao juiz, como destinatário\nfinal das provas, avaliar e deferir a produção de provas que\nconsiderar necessária à formação do seu convencimento, de modo que\npode entender pelo indeferimento das diligências inúteis ou\nmeramente protelatórias. \"(AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.355.381/SP,\nrelator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n12/9/2023, DJe de 18/9/2023).\n6. Com base no acervo probatório dos autos, o Tribunal de origem\nentendeu que, apesar de os crimes serem da mesma espécie, a prática\ndas condutas ocorreu em intervalo superior a 30 dias e com\ndiferentes modos de execução, descaracterizando o crime continuado.\n7. O acolhimento da tese absolutória por insuficiência de provas\nencontra óbice na Súmula 7/STJ.\n8. Referente à fixação do regime fechado para o resgate inicial da\npena, embora a reprimenda tenha sido fixada em patamar superior a 4\nanos e não excedente a 8, a reincidência e a aferição de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) recomenda\na imposição do regime fechado, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º\ne 3º, do Código Penal.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00071","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-SC, <>-MT,\n <>-SP, <>-SP\n(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL)\n STJ - <>-SP\n(PROCESSO PENAL - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA)\n STJ - <>-RJ\n(PROCESSO PENAL - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n STJ - <>-SP\n(PRODUÇÃO DE PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP, <>-PE\n(CRIME CONTINUADO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RJ, <>-RS,\n <>-PB\n(INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d377abca5c66dab7552366d454ca40363dec007ba35f3e2c9d85fa7f73d7f1aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}