{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62659,"origem":"stj","sha256_origem":"77225c7348e116ec8a7b006e3685101143935ad9223f122b759cc82bc05fb209","registro_original":{"id_fonte":"000876779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"868429","numero_registro":"202304098037","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA\nIMPARCIALIDADE DO JUIZO. SISTEMA ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se\nsobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender,\nacusar e julgar, mas não elimina, dada a natureza publicista do\nprocesso, a possibilidade de o juiz determinar, mediante\nfundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a\nprodução de meios de prova para a melhor reconstrução histórica dos\nfatos, desde que assim proceda de modo residual e complementar às\npartes e com o cuidado de preservar sua imparcialidade.\" (HC n.\n496.662/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 13/9/2022, DJe de 27/9/2022).\n2. \"O art. 156, II, do CPP - que faculta ao magistrado determinar,\nde ofício, a realização de diligências - não implica afronta ao\nprincípio acusatório, nem lhe imprime parcialidade, apenas confere\nao juiz da causa instrumento útil à busca da verdade real \" (AgRg no\nREsp n. 1.622.310/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 15/5/2018, DJe de 24/5/2018).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Messod Azulay Neto (voto-vista) e\nDaniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0003A ART:00156 INC:00002 ART:00157"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO ACUSATÓRIO - MAGISTRADO - PRODUÇÃO DE PROVAS - REALIZAÇÃO\nDE DILIGÊNCIAS)\n   STJ - <<HC 496662>>-SP, <<AgRg no REsp 1622310>>-SP,\n         <<AgRg no HC 564148>>-RJ, <<AgRg no RHC 131462>>-PR,\n         <<AgRg no HC 674306>>-MG\n(VOTO VENCIDO - PROVA ILÍCITA - DESENTRANHAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 744002>>-SP, <<AgRg no HC 504589>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6bad5a2101a02127ccc1d61d7fe78a542cb027b52fcbb573755efb95740a800a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}