# Registro público: TJRS — 00258510520078210109 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Judicial - Marau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-10-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266591/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266591.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ec481fe42dfcd58ba3837885222de2174c035552a256f1c84fe9458be8c5d115 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-22 - **Último ato com data válida:** 2019-03-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-04-17** — Recebimento (TPU 132) > **2012-12-21** — Recebimento (TPU 132) > **2012-03-08** — Recebimento (TPU 132) > **2012-02-09** — Recebimento (TPU 132) > **2011-12-28** — Recebimento (TPU 132) > **2011-10-17** — Recebimento (TPU 132) > **2011-07-25** — Recebimento (TPU 132) > **2009-08-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2009-07-27** — Recebimento (TPU 132) > **2009-01-16** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa não-tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-10-22T08:50:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2009-08-12T09:28:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2007-10-30T17:24:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-11-05T14:43:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-02-20T14:00:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-05-07T16:57:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-05-13T10:59:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-09T08:44:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-09T15:14:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-01-16T19:17:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-07-27T15:06:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-25T17:15:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-17T11:12:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-28T13:57:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-09T17:51:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-08T09:54:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-12-21T14:46:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-17T14:20:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-14T15:03:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-03-25T01:35:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec481fe42dfcd58ba3837885222de2174c035552a256f1c84fe9458be8c5d115.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2008-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2008-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2008-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2008-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2009-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2009-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2009-08-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-12-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-12-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-05-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-03-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T14:57:23\.109372256Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-10\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ec481fe42dfcd58ba3837885222de2174c035552a256f1c84fe9458be8c5d115 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00256111620078210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Marau - [TRF3 — 50028145420184036108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613367/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 03ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TJDFT — 00594474820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 00075272520118210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Marau - [TJRS — 00069276720128210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253414/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Marau - [TJDFT — 00594457820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297152/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00594449320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJES — 00002038920148080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** ec481fe42dfcd58ba3837885222de2174c035552a256f1c84fe9458be8c5d115 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00258510520078210109 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Judicial - Marau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2019-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ec481fe42dfcd58ba3837885222de2174c035552a256f1c84fe9458be8c5d115 - **SHA-256 do comentário:** 30b97ae5fa896059368b35da3ac050c94e13d74b47ebfd35048a64ab4c6efcd1