{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62672,"origem":"stj","sha256_origem":"1b2f93e995c203adcbae4e5b837c7ae39b894be31c9e8dbf9d13b9a2d16f6116","registro_original":{"id_fonte":"000876833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800310","numero_registro":"202300301371","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO\nREDUTOR. CABÍVEL. MODULAÇÃO EM 1/6.\n1. A respeito da utilização do transporte de quantidade expressiva\nde drogas como circunstância para inferir a dedicação a atividades\ncriminosas e o pertencimento a organização criminosa, a\njurisprudência deste col. STJ é pacífica no sentido de que não são\nelementos suficientes para negar a aplicação do §4ª do art. 33 da\nLei n. 11.343/06.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDIÇÃO DE MULA - VÍNCULO ESTÁVEL OU\nHABITUAL - GRUPO CRIMINOSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2317535>>-SP, <<AgRg no HC 854248>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"36b0db4d5ea4ce66ff8675710de9464bb711d0e15ed2c817efa7869748f261ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}