{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62675,"origem":"stj","sha256_origem":"45defaed52ddda362a710e5029f43cdcbaf5f00451f8bcdb2946fa0bed6cba08","registro_original":{"id_fonte":"000876902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2580714","numero_registro":"202400701612","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO\nJULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 905.133/SP ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2.\nQUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME.\nPREJUDICIALIDADE. 3. DETRAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA FIXAÇÃO DO REGIME\nINICIAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 4.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. As insurgências trazidas no recurso especial, referentes à\nfixação da pena-base, à incidência da atenuante da confissão\nespontânea e ao pedido alteração da fração de redução pela\ntentativa, já foram analisadas no Superior Tribunal de Justiça, no\njulgamento do HC 905.133/SP, impetrado em favor de ora agravante,\npublicado no dia 17/4/2024, com trânsito em julgado no dia 7/5/2024.\n2. Dessa forma, já tendo o Superior Tribunal de Justiça se\nmanifestado, no julgamento do Habeas Corpus n. 905.133/SP, sobre as\nquestões referentes à dosimetria da pena objeto do recurso especial\né de rigor o reconhecimento da prejudicialidade; afinal, não é\npossível, em sede de recurso especial, chegar a conclusão distinta,\nsob pena de se desconstituir decisão já firmada por esta Corte\nSuperior.\n3. No caso dos autos, mostra-se irrelevante a discussão acerca do\ntempo de prisão provisória, nos moldes do art. 387, § 2º, do Código\nde Processo Penal, para fins de escolha do regime inicial de\ncumprimento da pena. Isso porque, ainda que descontado o período de\nprisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na\ncondenação, considerando que a aplicação do regime semiaberto\nencontra lastro na existência de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, fundamento idôneo e suficiente para o\nrecrudescimento, que transcende o quantum da pena aplicada.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"606f9bb7dbb5c485902729a20e0ce25fa10447202584efc9c918a3625d08d45c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}