{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62676,"origem":"stj","sha256_origem":"90ec5351fa38d53756f21290e411bf35809799233975f9aa26bc69806b135a1a","registro_original":{"id_fonte":"000876903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2571948","numero_registro":"202400547857","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. AUTORIA.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 226 DO CPP.\nPRESENÇA DE ELEMENTOS INDEPENDENTES COLACIONADOS NOS AUTOS. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. A sentença de pronúncia possui natureza interlocutória mista, e\nencerra um juízo de admissibilidade da acusação dos processos\nsubmetidos ao rito do júri, sem decisão de mérito quanto ao delito,\ncabendo ao Magistrado apenas a indicação de provas da materialidade\ndelitiva e indícios acerca da autoria. Assim, por ocasião da\nsentença de pronúncia, não há formação de juízo de valor acerca do\ndelito, devendo a dúvida ser resolvida em favor da sociedade, com\nsubmissão do agente ao julgamento pelo Plenário do Júri, sob pena de\nusurpação da sua competência, constitucionalmente prevista. (AgRg\nno AREsp n. 2.264.190/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe de 3/10/2023).\n2. As instâncias ordinárias constataram, fundamentadamente, a\npresença da materialidade delitiva e indícios suficientes de\nautoria. A revisão de tal entendimento exigiria o reexame\nfático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7\ndesta Corte Superior.\n3. Quanto ao art. 226 do CPP, mesmo que sua apreciação seja\nirrelevante para o presente caso, não se constata sua violação, isso\nporque, como já mencionado, consta dos autos que \"há elementos\nprobatórios desvinculados do seu reconhecimento fotográfico [prova\nseparada ou fonte independente] que, inexoravelmente, conduzem à\nsuspeita quanto ao seu possível envolvimento no ilícito\".\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2264190>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8608ecc86822a9f18708c7f898e2b5bdb502d4992649e8a5dbd68583bb7081a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}