{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62678,"origem":"stj","sha256_origem":"d8bfc185fc4bc5fc06ad7183cfab32c271eb018280ff7277618934301818e65e","registro_original":{"id_fonte":"000876905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2570018","numero_registro":"202400511302","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR.\nVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVA PARA A\nCONDENAÇÃO (AUTORIA E MATERIALIDADE). SÚMULA N. 7 DO STJ.  AGRAVO\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.\n1. O agravo regimental não impugnou todos os fundamentos utilizados\npara o não conhecimento do recurso, o que atrai o óbice da Súmula n.\n182 do STJ, no ponto.\n2. Com exceção da incidência da Súmula n. 7 do STJ, o fundamento\nconsistente na validade da denúncia que não obstrui, nem dificulta o\nexercício da ampla defesa, e que não evidencia consistente\nimprecisão nos fatos atribuídos aos pacientes, a ponto de impedir a\ncompreensão das acusações formuladas e de que não configura\njulgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio\nda congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido\nnos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e\nsistematicamente a partir de toda a petição inicial não foram\natacados.\n3. Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a\nexistência de provas suficientes para embasar o decreto\ncondenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de\nrecurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a\ncondenação (Súmula 7/STJ) (ut, AgRg no REsp 1.716.998/RN, Relatora\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/5/2018).\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5e9d0b6ab332e759ec418763f6ea8e1052a713bea67263a11e2ee0913887f02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}