{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62679,"origem":"stj","sha256_origem":"a2f7746735394c8098697899bc4f3c7065dc55cb91767f94b84d01ded43f5bea","registro_original":{"id_fonte":"000876938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2511924","numero_registro":"202304161159","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE\nACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO\nINCIDÊNCIA DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\n1. Nos termos dos arts. 258 e 259, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça - RISTJ, a interposição de agravo regimental é\ncabível somente contra decisão monocrática. Dessa forma, a\ninterposição de agravo regimental contra acórdão se revela\nmanifestamente incabível e configura erro grosseiro, o que\ninviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.\nPrecedentes.\n2. Na espécie, o agravo regimental (e-STJ fls. 1292/1305) reitera as\nteses suscitadas em agravo regimental anterior idêntico (e-STJ fls.\n1199/1214), o qual foi devidamente apreciado por órgão colegiado\ndeste Superior Tribunal, que dele não conheceu, em razão de sua\nintempestividade (e-STJ fls. 1242/1252).\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258 ART:00259"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO\nCOLEGIADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2534483>>-CE,\n         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp\n2388987>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2375992>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2366916>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1936542>>-RS,\n         <<AgRg no AgRg nos EAREsp 1860475>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1123896>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a67a85475283e71ae2b806977209032c0600afd2ba011216bfb55b72b02e3084","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}