{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62682,"origem":"stj","sha256_origem":"36f14fe1a50593a725ceaf785d48e7f65d24083cc200e97c93aaf01380c4ae41","registro_original":{"id_fonte":"000876951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918681","numero_registro":"202401987441","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nEXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIAS NÃO\nANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nINEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO\nDA VIA ELETIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIR A\nAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR QUASE 4\nANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As teses de excesso de prazo e ausência de contemporaneidade da\nprisão preventiva não foram analisadas pelo Tribunal de origem,\nmotivo pelo qual não podem ser apreciadas no presente writ pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n2. Como cediço, \"matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de\nsegundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob\npena de indevida supressão de instância\" (AgRg no HC n. 525.332/RJ,\nRel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em\n17/12/2019, DJe 19/12/2019).\n3. Ainda que assim não o fosse, não se verifica manifesta\nilegalidade por excesso de prazo, tendo em vista que se trata de\nação penal complexa, que apura crimes graves, com elevadas penas em\nabstrato, e envolve 23 réus, 8 testemunhas de acusação e 13\ntestemunhas de defesa. Além disso, apesar de a prisão preventiva do\npaciente ter sido decretada em 23/10/2020, ele estava foragido até o\njulgamento do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem,\nrealizado em 23/5/2024, não havendo nos autos informação sobre a\ndata precisa na qual o mandado de prisão foi cumprido.\n4. Nesta mesma esteira, \"a fuga constitui o fundamento do juízo de\ncautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de\nausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a\nsegregação provisória (HC 484.961/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ,\nSexta turma, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019).\n5. A tese de ausência de indícios de autoria com relação ao paciente\nconsiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de\nanálise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário,\npor demandar exame do contexto fático-probatório. Assim, as provas\ndos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o\ncrivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua\nrevisão.\n6. Com efeito, segundo a Suprema Corte, \"[a] análise minuciosa para\no fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria\ndemandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de\nhabeas corpus\". (AgRg no HC n. 215.663/SP, Rel. Ministra Rosa\nWeber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022).\n7. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n8. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada\nna necessidade de garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista\nque, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, o mandado de\nprisão expedido contra o agravante estava pendente de cumprimento\ndesde 23/10/2020, pois o réu se evadiu do distrito da culpa e\npermaneceu foragido por quase 4 anos.\n9. A propósito, \"nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a\nevasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e\nreconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação\nsuficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para\ngarantir a aplicação da lei penal\" (AgRg no RHC n. 117.337/CE,\nRelator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019,\nDJe 28/11/2019).\n10. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não\nobstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais\npara a decretação da prisão preventiva.\n11. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que\noutras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n12. Com relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em\ncotejo à futura pena e ao regime prisional a ser aplicado ao\npaciente, \"a jurisprudência do STJ é firme em salientar a\ninviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da\nhomogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de\nsentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva\nacautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será\neventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de\ncumprimento.\" (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).\n13. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI\nPENAL)\n STJ - <>-SP, <>-CE,\n <>-BA, <>-PE,\n <>-SC\n STF - [[AgRg-HC 127188]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-RS\n STF - [[AgRg-HC 127486]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)\n STJ - <>-MG\n STF - [[HC 123172]], [[HC MG]]\n(MEDIDAS CAUTELARES - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)\n STJ - <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"42d216ba7c2666b98c4da965454338bd68b6db19cc1ed11c484fe1f878e6c203","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}