{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62683,"origem":"stj","sha256_origem":"cef331c071abf7c6ff0dc4ffb26a5274ea88f7ec70887b1d10d47a0221ace97f","registro_original":{"id_fonte":"000876952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113879","numero_registro":"202304471814","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.\nCONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. CLEMÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA\nSEÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em\nhipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente\ndissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de\nJustiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se\nmanifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não\nencontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo,\ninquestionavelmente, de todo o acervo probatório.\n2. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o HC n.\n323.409/RJ, em julgamento realizado em 28/2/2018, acolhendo, por\nmaioria, voto do Ministro FELIX FISCHER, firmou entendimento no\nsentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de\nSentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à prova\ndos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do\nrecurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593,\ninciso III, alínea \"d\", do Código de Processo Penal), não viola a\nsoberania dos veredictos, ou seja, a decisão de clemência será\npassível de revisão pelo Tribunal de origem quando não houver\nrespaldo fático mínimo nos autos que dê suporte à benesse.\n3. Na hipótese, considerando o contexto do julgamento e a certeza da\nmaterialidade e da autoria expostas na votação dos quesitos 1º e\n2º, em contradição com o quesito 3º, forçosa a necessidade, no caso\nem apreço, de um novo julgamento.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - RESPALDO FÁTICO MÍNIMO -\nCASSAÇÃO DA SENTENÇA)\n   STJ - <<HC 323409>>-RJ, <<AgRg no REsp 1847635>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4b4d29d87ec5faf7210561c7b26a514f3c7bac1f98aa59564e58323066569db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}