{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62684,"origem":"stj","sha256_origem":"762641f8a39c76624b5dec0a6da172462bd4fba7b90e1b2a15746f7de4fae16d","registro_original":{"id_fonte":"000876953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2458573","numero_registro":"202303029470","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA DOSAGEM DA\nPENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE\nOBSTÁCULOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL NEGATIVA. RÉU REINCIDENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA\nMAIS GRAVOSO. FECHADO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades\nfáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que\nsomente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,\nquando malferida alguma regra de direito.\n2. Havendo duas qualificadoras, no caso, concurso de agentes e\nrompimento de obstáculo, não há qualquer ilegalidade em utilizar uma\nna terceira fase da dosimetria, e a sobressalente como\ncircunstância judicial negativa, na primeira fase da etapa do\ncritério trifásico, para a exasperação da pena-base, como feito pela\nCorte de origem.\n3. A avaliação negativa das consequências do delito mostra-se\nescorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar\nsuperior ao inerente ao tipo penal.\n4. É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação\nde regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais\nelencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que\ndemonstre a gravidade concreta do crime. Súmulas 440 do STJ e 718 e\n719 do STF.\n5. No caso dos autos, em atenção ao art. 33, § 2º, do CP, embora\nestabelecida a pena definitiva em 4 anos de reclusão, o acusado,\nalém de reincidente, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal\npelas circunstâncias do crime e pelas consequência, fundamentos que\njustificam a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o\nfechado. Precedentes.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n   STJ - <<HC 272126>>-MG, <<REsp 1383921>>-RN, <<HC 297450>>-RS\n(QUALIFICADORAS - VALORAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 892118>>-SP, <<AgRg no AREsp 2430722>>-SP\n(REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS - VALORAÇÃO)\n   STJ - <<HC 325756>>-SP, <<HC 312264>>-SP, <<HC 344395>>-SP,\n         <<AgRg no HC 781080>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 2010343>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1875610>>-DF, <<AgRg no REsp 1985637>>-SP,\n         <<AgRg no HC 622949>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f20a4c294bf8bc8d372ebf9a3a6d744c444df9e5995447dfac60c2312c4a36de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"762641f8a39c76624b5dec0a6da172462bd4fba7b90e1b2a15746f7de4fae16d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}