{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62685,"origem":"stj","sha256_origem":"fc2598148c380b85ed89b390ba3ba6f95099204445fa2cefdf4bba417c7223f7","registro_original":{"id_fonte":"000876954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910594","numero_registro":"202401570971","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE\nDO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO\nDEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da\nmedida extrema, sobretudo para a garantia da ordem pública, tendo em\nvista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso,\napontando-se que o agravante e demais correus teoricamente exercem\numa influência significativa no contexto da associação criminosa que\nintegram, a qual possui ampla atuação no tráfico de drogas, estando\nos acusados ligados diretamente aos líderes, e com funções bem\ndefinidas dentro do grupo criminoso.\n3. Dos autos, ademais, se extrai que o agravante não é neófito na\nsenda criminosa, além de integrar, como visto, associação composta\npor outros réus contumazes na prática delitiva, circunstâncias estas\nque parecem evidenciar com maior força o risco de reiteração\ncriminosa, reforçando a necessidade de imposição da custódia\ncautelar como forma de se resguardar a ordem pública.\n4.  É entendimento da Suprema Corte que \"a gravidade em concreto do\ncrime, a periculosidade do agente, a fundada probabilidade de\nreiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de\norganização criminosa constituem fundamentação idônea para a\ndecretação da custódia preventiva\" (AgRg no HC n. 219664, Rel.\nMinistro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe\n01/12/2022). Prisão preventiva, no caso vertente, devidamente\njustificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312\ndo CPP, visando frear a reiteração delitiva.\n5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas\nà decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os\nrequisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.\n6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a\nordem pública.\n7. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação de\nque seja reavaliada a necessidade da manutenção da custódia, nos\ntermos do art. 316, parágrafo único, do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n   STF - [[AgRg-HC 219664]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STF - [[AgRg-HC 214290]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 779709>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f5bd6f1c8d78bff9634ee746be2309a0cedb0d6bcd85197468bba6c89c640611","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}