{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62686,"origem":"stj","sha256_origem":"c698cac48b1278894abd85dd66fee72f42553a1154318551e68d722afcda25de","registro_original":{"id_fonte":"000876955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910334","numero_registro":"202401556409","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA.\nSEMIABERTO HARMONIZADO. PROGRAMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO,\nMEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA. PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1- \"É necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão\ndomiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional,\nnos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional\ncompatível com o regime para o qual houve a progressão.\" (HC n.\n383.654/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n3/10/2017, DJe 9/10/2017).\n2. [...] O monitoramento eletrônico não se constata prejuízo ao\napenado no regular exercício de sua atividade laboral, haja vista o\ncumprimento da pena em modo mais brando, com prisão domiciliar\nnoturna e monitoramento eletrônico . [...] AgRg no RHC 124.395/RS,\nRel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em\n13/10/2020, DJe 21/10/2020)\n3. No caso, como bem destacou a Corte de origem \"o uso de\ntornozeleira eletrônica não configura constrangimento ilegal. O fato\nde trabalhar o agravante em determinado estabelecimento não\njustifica a exclusão do monitoramento, pois o exercício de\natividades laborais lícita é também uma das condições impostas para\no cumprimento da pena em regime semiaberto.\"\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE VAGA - PRISÃO\nDOMICILIAR - MONITORAMENTO ELETRÔNICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 750926>>-RJ, <<AgRg no HC 735396>>-PR,\n         <<AgRg no HC 737045>>-PR, <<AgRg no HC 695943>>-MA,\n         <<AgRg no HC 691963>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b92d4383aa905047f71dfec46f925c15c8c5917480e4cdb0c7e2eec8298b9dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}