# Registro público: TJGO — 00001110320208090019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626862/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626862.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13e007e55b343c55ac64e1bcae7e8b9bc06898e57023922d30de43f91e294c99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-02
- **Último ato com data válida:** 2022-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-28** — Medida protetiva (TPU 11423)
> **2020-01-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11595", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-02-28T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11595", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-08-18T13:17:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11595", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-08-18T13:17:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11595", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-09-02T16:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11595", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-09-02T16:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11595", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-08-18T13:17:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11595", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-09-03T17:47:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11595", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-03-28T18:43:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11595", "nome": "Vara Judicial"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-28 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00010980620218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959407/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJGO — 00198877120208090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155850/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJAP — 00007364720208030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216898/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJES — 00000025020248080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624140/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJGO — 00200164520198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151025/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00198668020208090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148121/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJSP — 00038256720228260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMT — 00003427220188110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Quarta Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
- **SHA-256 do registro documental:** 13e007e55b343c55ac64e1bcae7e8b9bc06898e57023922d30de43f91e294c99
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
- **SHA-256 do registro documental:** 13e007e55b343c55ac64e1bcae7e8b9bc06898e57023922d30de43f91e294c99
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)