{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62688,"origem":"stj","sha256_origem":"456025c4df83209a8acfefe52c062ee4932f3e05deccd741453a53bcd27cc348","registro_original":{"id_fonte":"000876957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"881834","numero_registro":"202400004952","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA\nRESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART.\n8º, I, DO DECRETO 11.302/2022. RECURSO IMPROVIDO.\n1- O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido\nde que \"Por expressa determinação legal (art. 8º, I, do Dec. n.\n11.302/22), o benefício de indulto não é extensível aos condenados à\npena restritiva de direitos.\" (AgRg no HC n. 847.786/SC, relator\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024,\nDJe de 18/4/2024.)\n2- Não foram apontados argumentos suficientes para desconstituir as\npremissas fixadas na decisão recorrida, razão pela qual inexiste\nconstrangimento ilegal a ser reconhecido e que justifique a reforma\nda decisão agravada.\n3- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00008 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO - CONDENADOS À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 835338>>-SP, <<REsp 1862914>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2080932>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9855cd5baa665efc9e936ac86051d5dab0ca3f92573d457be17a4d562999a48f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}