{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62693,"origem":"stj","sha256_origem":"c50337d95ba42bf51631762970ed2e4374995000483b2461932b3be17b0a89f4","registro_original":{"id_fonte":"000876962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777056","numero_registro":"202203250869","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.\nBUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. APREENSÃO DE CARTA\nENVIADA PELO ADVOGADO AO CLIENTE. PRESERVAÇÃO DO SIGILO\nPROFISSIONAL. NULIDADE DA PROVA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS\nAUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. \"O sigilo profissional do advogado é premissa fundamental para\nexercício efetivo do direito de defesa e para a relação de confiança\nentre defensor técnico e cliente\" (RHC n. 164.616/GO, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022,\nDJe de 30/9/2022).\n2. No caso, a carta endereçada pelo advogado ao seu cliente com\norientações para a sua defesa técnica não poderia ter sido utilizada\ncomo prova idônea (art. 7º, II, da Lei nº 8.906/94) no processo\npenal.\n3. Entretanto, a condenação do paciente está apoiada em acervo\nprobatório vasto e independente, o que afasta o reconhecimento da\nnulidade do título condenatório.\n4. Assim, \"a condenação, por si só, não é geradora de prejuízo,\ncabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a\nnulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da\nconduta, hipótese não ocorrida nos autos\" (AgRg no AREsp n.\n2.192.337/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023).\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 INC:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL)\n   STJ - <<RHC 164616>>-GO, <<RMS 67105>>-SP\n(RECONHECIMENTO PESSOAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 849454>>-SP, <<AgRg na RvCr 6114>>-SP\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2192337>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eed5d2d7a086c353011361965ae73cdb17ff46eca6fec8499c1152ca79fbd288","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}