# Registro público: TRT3 — 00000103120135030147 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Três Corações - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626981/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626981.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a3a6badf9a364a4b4ed2866f8e11eed5462ef11505b49e38427c60ca1c7d86d2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 109 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-09 - **Último ato com data válida:** 2017-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-04-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-02-06** — Conclusão (TPU 51) > **2015-12-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-08-21** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-07-14** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-10** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Adicional de Insalubridade | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-12-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-08-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-12-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-06-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-12-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626981.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3a6badf9a364a4b4ed2866f8e11eed5462ef11505b49e38427c60ca1c7d86d2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-07-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-04-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2015-05-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2015-07-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2015-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2015-07-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2015-07-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2015-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2015-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2015-09-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2015-12-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2017-02-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2017-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2017-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2017-04-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2017-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/108` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-07-10 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-10 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-04-27 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:31:18\.785353155Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a3a6badf9a364a4b4ed2866f8e11eed5462ef11505b49e38427c60ca1c7d86d2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000110520115030044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13875, 13877, 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT3 — 00000026920175030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624849/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13769, 13773, 13875, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT9 — 00000868420215090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13875, 13877, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT9 — 00000348320245090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13875, 13877, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT2 — 00000616720105020311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13875, 13877, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT22 — 00000097020245220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13875, 13877, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - [TRT4 — 00001149420115040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13875, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT4 — 00000425520115040122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628418/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13875, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793 - **SHA-256 do registro documental:** a3a6badf9a364a4b4ed2866f8e11eed5462ef11505b49e38427c60ca1c7d86d2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218 - **SHA-256 do registro documental:** a3a6badf9a364a4b4ed2866f8e11eed5462ef11505b49e38427c60ca1c7d86d2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000103120135030147 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Adicional de Insalubridade | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Três Corações”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 109 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a3a6badf9a364a4b4ed2866f8e11eed5462ef11505b49e38427c60ca1c7d86d2 - **SHA-256 do comentário:** d1d0871c8bcde78b8d2403a29ef77e5a7dba8b7d1381e7c4734a90691c2afcfc