{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62699,"origem":"stj","sha256_origem":"71ee5e5131b8a223aa8838c97fe5897db552468b06ba6e32b11db585d6d8d16e","registro_original":{"id_fonte":"000876968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2430480","numero_registro":"202302717212","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.\nABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.  DOSIMETRIA. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DA PENA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. CRITÉRIO IDÔNEO.\nREANÁLISE DO ITER CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO\nMÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ENUNCIADO SUMULAR VÁLIDO.\nAPLICABILIDADE MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, após longa e minudente análise do acervo\nprobatório reunido nos autos, compreendeu suficientemente\ncomprovadas a materialidade e a autoria delitivas do recorrente\nrelativamente ao crime de roubo e, por consequência, também quanto\nao crime de corrupção de menores. Assim, para se concluir de modo\ndiverso, ou seja, pela absolvição, seria necessário o revolvimento\nfático-probatório, vedado nesta via recursal, conforme Súmula n. 7\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n2. Tendo a Corte concluído que \"o iter criminis quase se exauriu, o\nque justifica a escolha da fração de um terço de redução\", a\ndesconstituição de tal entendimento demanda o reexame de provas, o\nque não se viabiliza em recurso especial. Incidente a Súmula n. 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n3. O Tribunal de Justiça de origem reconheceu a atenuante da\nmenoridade, mas deixou de aplicá-la porquanto a pena-base restou\nfixada no mínimo legal e, por consequência, a pena provisória não\npoderia ficar aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do\nSTJ.\n3.1. Conquanto a Sexta Turma, em 21/3/2023, tenha aprovado a\nproposta de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula n.\n231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE,\n2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizado audiência\npública em 17/5/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, o referido\nenunciado sumular continua válido e sendo plenamente aplicado por\nesta Corte, pois não houve determinação de sobrestamento dos feitos\npelo então relator, consoante permissivo do § 1º do respectivo\ndispositivo.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f478a8b9ad63f1428f03b56a95ecdd7f137e728dff44849253d4cba62217c2fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}