{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6270,"origem":"stj","sha256_origem":"fb047a927d991ae915a91766a875f8be9c317aa27013936d88bdd213222cb225","registro_original":{"id_fonte":"000818303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1891998","numero_registro":"202002185700","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FATOS POSTERIORES. TRÂNSITO EM\nJULGADO. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 444 DO STJ E NOVO ENTENDIMENTO DA\nPRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMAS DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no\nexercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema\ntrifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em\nsuas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo\nlegislador.\n2. Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico\nprivilegiado estão expressamente previstos no § 4º do art. 33 da Lei\nn. 11.343/2006, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha\nbons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não\nintegre organização criminosa.\n3. Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva,\nnão constituem fundamentos idôneos para afastar ou modular a fração\nde diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob pena de violação\ndo princípio constitucional da presunção de inocência (RE n.\n591.054/SC, submetido ao regime de repercussão geral). O mesmo\nentendimento se aplica às condenações transitadas em julgado\nrelacionadas a fatos posteriores.\n4. Configura constrangimento ilegal a presunção de que o agente se\ndedica a atividades criminosas pela simples existência de inquéritos\nou ações penais em curso, sem condenação criminal definitiva; da\nmesma maneira, configura constrangimento ilegal a modulação da\nfração de redução de pena do tráfico privilegiado com base em\nconsiderações exclusivamente acerca desses fundamentos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO -\nAFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FUNDAMENTO INIDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1801313>>-SP,\n         <<AgRg no HC 648079>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2045717>>-PI,\n         <<AgRg no HC 717364>>-DF,\n         <<AgRg no HC 712312>>-PI\n   STF - [[RE 591054]]-SC,\n         [[RE-AgRg 1297769]]-CE,\n         [[HC 166385]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"987a634edb8e8c89e897a48a68122adeadb6f2efd80f9463a46ee12e13ad7ff9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}