# Registro público: TJPR — 00017201520238160118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MORRETES - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Execução de Pena de Multa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 341912d019af910d3af524130cc722084f6c6d0c774cb9d750dd91295d9207e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-30
- **Último ato com data válida:** 2024-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-02** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-01** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-08-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-07-09** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-04-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-06** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-30T09:43:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-10-30T09:43:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-30T13:44:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-03-26T12:07:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-09T16:57:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-09T17:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-02T15:29:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-09-02T19:33:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-10-30T09:43:55.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2023-10-30T13:44:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-26T12:07:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-04-06T00:32:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-04-09T16:57:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-09T10:32:44.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2024-08-01T15:45:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-08-01T19:04:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-08-01T19:04:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-02T19:33:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-03T14:02:27.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-30 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-09 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-02 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2024-07-09 para o assunto oficial «Pena de Multa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000166220228160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105184/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MORRETES - JUÍZO ÚNICO / PINHAIS - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000171420268160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145461/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MORRETES - JUÍZO ÚNICO / GUARAPUAVA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00001550820258120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3739732/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MORRETES - JUÍZO ÚNICO / 1ª Vara de Execução Penal do Interior
- [TJPR — 00000163820228160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052638/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MORRETES - JUÍZO ÚNICO / PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00000883320258120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250533/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MORRETES - JUÍZO ÚNICO / 1ª Vara Criminal
- [TJMS — 00000891820258120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235192/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MORRETES - JUÍZO ÚNICO / 1ª Vara Criminal
- [STJ — 00004349620248260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157672/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MORRETES - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMT — 00003406020198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143211/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MORRETES - JUÍZO ÚNICO / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Diferente de uma multa de trânsito com valor fixo em tabela, a pena de multa criminal é calculada por um sistema próprio, chamado dias-multa, que leva em conta tanto a gravidade do crime quanto a situação econômica de quem foi condenado. Entender esse cálculo evita a confusão comum de tratar a multa penal como se fosse uma simples penalidade administrativa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** multa, pena
- **SHA-256 do HTML autoral:** 525e827ca112e2b2b0be84ccd1ca8d06de74e75811840e3d5afed6054e1653d0
- **SHA-256 do registro documental:** 341912d019af910d3af524130cc722084f6c6d0c774cb9d750dd91295d9207e1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)