{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62703,"origem":"stj","sha256_origem":"7be0f50409ea29ff4a8a2a4336be077ea87d2d8fa96aed29a43449107cc7e8eb","registro_original":{"id_fonte":"000876972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046127","numero_registro":"202300028297","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL.\nALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM\nJUSTA CAUSA. MEDIDA CAUTELAR FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E\nCONSENTIMENTO DO ACUSADO. VÍCIO NA AUTORIZAÇÃO. NECESSÁRIO\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SUM N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA.\nI - No caso vertente, o Tribunal de origem declinou, a partir de\nanálise amplamente motivada do caderno processual, as razões pelas\nquais concluiu pela legalidade das provas produzidas na revista do\nveículo.\nII - Outrossim, também registrou o acórdão impugnado que, os relatos\nfornecidos pela genitora do insurgente estavam em harmonia com a\nversão apresentada pelos agentes policiais, uma vez que não seria\npossível a entrada na garagem do imóvel sem que o portão fosse\naberto pelo recorrente.\nIII - Os fundamentos acima elencados não podem ser revistos nesta\ninstância especial, porquanto sobredita providência demandaria\nprofundo revolvimento do material fático-probatório dos autos,\nprocedimento inviável na via eleita pelo insurgente, pois é assente\nnesta Corte Superior de Justiça que as premissas fáticas firmadas\nnas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do\nrecurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual \"a\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR - REVISÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2310268>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2368981>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ab140cc045ebb87d68d3c68293ce3513ef5568984b3a7a5765273e1e0521083","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}