{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62706,"origem":"stj","sha256_origem":"a36f039a355bf5ba42978424d4a69c97c0087133efb59fbbbc578a9579945dab","registro_original":{"id_fonte":"000876975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2497045","numero_registro":"202303951210","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 316 DO CÓDIGO PENAL - CP.\nEXIGÊNCIA NARRADA NA DENÚNCIA. \"RACHADINHA\". FATO TÍPICO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A denúncia contém a descrição de fato típico da concussão, qual\nseja, o fato da agravante em concurso de pessoas ter ao menos para a\ncontratação da vítima exigido para outrem vantagem indevida a ser\npaga mensalmente quando do recebimento do vencimento.\n2. Por seu turno, a condenação encontra-se congruente com a\ndenúncia, pois as instâncias ordinárias constataram que a agravante\nfoi responsável por apresentar para a vítima a condição essencial\nreferente aos repasses salariais para contratação e manutenção do\ncargo.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e124ddd1539fca248053420e8645110e32334528c3953db068c980963fa4e77d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}