{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62709,"origem":"stj","sha256_origem":"bd32754dc783f6b9b9a118bdfd8cc68555756f473ebe3e2ae66cff26ed2169b8","registro_original":{"id_fonte":"000876978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2435135","numero_registro":"202302947392","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. OFENSA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO CORROBORADA EM\nPROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PLEITO\nABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE.  NECESSÁRIO REEXAME APROFUNDADO DE\nPROVAS.  ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nOFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE DE\nRECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL - STF.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do Código\nde Processo Penal - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça - RISTJ e o Enunciado n. 568 da Súmula\ndo Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar\nseguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,\nprejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência\ndominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de\ndefesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente\ndiante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra\na respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação\npelo Colegiado.\n2. A condenação do réu foi amparada em elementos produzidos em sede\npolicial e em provas produzidas em juízo, com garantia da ampla\ndefesa e do contraditório, as quais corroboraram os elementos de\nprova colhidos na fase inquisitiva, não havendo, portanto, ofensa ao\nart. 155 do CPP.\n3. Tendo o Tribunal de origem, no exame do conjunto probatório,\nconcluído comprovadas a autoria e materialidade, para se entender de\nforma diversa seria necessário o reexame das provas, o que é vedado\nem recurso especial. Incidente a Súmula n. 7 deste Superior\nTribunal de Justiça.\n4. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a\nartigos constitucionais, no caso, suposta violação ao art. 5°, LIV e\nLV, da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência\ndo Supremo Tribunal Federal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"41c967e6a12dfaaa7ddd3d3d82d214117d69350ba2adb81500bdf64e6a8b42a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}