{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6271,"origem":"stj","sha256_origem":"9d794402649363664daed24bd56f318aa86effae87e81e19d6334818b61f924e","registro_original":{"id_fonte":"000818304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"719207","numero_registro":"202200173501","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM\nJULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.\nDECRETAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. LEI N. 9.296/1996.\nFUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.\nDISPENSABILIDADE DA MEDIDA INVASIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da\ncondenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual\nilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de\nrevisão criminal.\n2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas\ninstâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de\nwrit no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da\nConstituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de\nrevisões criminais de seus próprios julgados.\n3. A interceptação telefônica, disciplinada pela Lei n. 9.296/1996,\npode ser decretada para fins de investigação criminal ou de\ninstrução processual, por ordem fundamentada do juízo competente, se\npresentes indícios razoáveis de autoria ou de participação do\ninvestigado em ilícito penal punível com pena de detenção e se não\nfor possível obter tal comprovação por outros meios.\n4. Não há deficiência na fundamentação da decisão que, embora de\nforma sucinta, conclui pela indispensabilidade da medida invasiva\npara elucidar fatos delituosos imputados ao destinatário da ordem,\npodendo ser utilizada inclusive fundamentação per relationem para\nreafirmar o conteúdo de decisão anterior ou de parecer ministerial,\nincorporando-os ao novo decisum, e determinar a interceptação\ntelefônica ou sua prorrogação.\n5. O acolhimento da tese recursal de que não foram indicados os\nmotivos da impossibilidade de obtenção de prova por outros meios,\nnão tendo sido demonstrada a absoluta necessidade da interceptação\ntelefônica, implica dilação probatória, procedimento incompatível\ncom a estreita via do habeas corpus.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - WRIT SUCEDÂNEO\nDE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 628964>>-RS,\n         <<AgRg no HC 632467>>-SP\n   STF - [[AgRg-HC 134691]],\n         [[AgRg-HC 149653]],\n         [[AgRg-HC 144323]]\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA OU SUA PRORROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1802964>>-SC,\n         <<AgRg no HC 525931>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1790666>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"012e6983d1cf6f62167a06449221b78bb183fceecf26bc3faca310f279415600","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}