{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62711,"origem":"stj","sha256_origem":"c43c727331a0a48ea7da95937cbb71e490c0ba18312ef3aae35a1c70502dac2f","registro_original":{"id_fonte":"000876980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2448721","numero_registro":"202302935541","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nINTERPOSTO PELA DEFESA NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE\nINDULTO DO DECRETO N. 11.302/2022. IMPOSSSIBILIDADE. PENA DE CRIME\nIMPEDITIVO A CUMPRIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de Justiça - TJ reconheceu que o ora agravante não\natendia aos requisitos previstos no Decreto n. 11.302/2022,\nconsiderando que ele ainda cumpria pena vinculada à condenação pela\nprática de delitos de roubo (crime impeditivo para concessão do\nindulto). Assim, manteve o indeferimento do pedido de concessão do\nindulto em relação às condenações pelos crimes dos arts. 180 e 155,\n§ 4º, IV, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal - CP (receptação\ne furto qualificado tentado). O TJ esclareceu que as penas de todas\nas condenações do agravante somavam 15 anos e 6 meses de reclusão,\nsendo que a maior parte da pena somada decorria da prática dos\ncrimes violentos (roubos), e a quantidade de pena já cumprida pelo\nora agravado (6 anos, 9 meses e 17 dias, ou seja, 43 % do total)\ndemonstrava que ainda faltava parcela relevante de pena a cumprir\npela prática dos crimes impeditivos de indulto.\n2. O acórdão recorrido está em consonância com a mais recente\norientação jurisprudencial desta Corte Superior. Com efeito, a\nTerceira Seção, em sessão de julgamento realizada no dia 24/4/2024,\nrevisou seu posicionamento, para seguir o entendimento do Supremo\nTribunal Federal - STF, segundo o qual \"o crime impeditivo do\nbenefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n.\n11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o\nremanescente em razão da unificação de penas\" (HC 890.929/SE,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em\n24/4/2024).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"81c8dc2a73c12c310d533a5290f95d63fb9497c40b8a6e3690ad8f81cae6ff40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}