{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62712,"origem":"stj","sha256_origem":"64ca7e381902fa50997824b5b6920804cc23d7587eca50f5e5a773ae4308a806","registro_original":{"id_fonte":"000876982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2485430","numero_registro":"202303724841","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO (ART. 213,\n§ 1º DO CP). PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, GRAVE AMEAÇA E TENTATIVA.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 59 DO CP. ABALO\nEMOCIONAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA BASE.\nDESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As teses relacionadas à ausência de provas para a condenação,\ngrave ameaça e desclassificação da conduta para a forma tentada não\nprescindem do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos,\nincidindo, no ponto, a Súmula n. 7 do STJ.\n2. O abalo emocional sofrido pela vítima que contava com 14 anos à\népoca dos fato, e que ensejou inclusive a mudança da família para\noutro endereço, pois a vítima sentia-se envergonhada e não queria\nser vista pela vizinhança, extrapola  o tipo penal e autoriza a\nexasperação da pena\n3. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a\njurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da\npena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo\no primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8\n(um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no\npreceito secundário do tipo penal incriminador.\n4. No caso, foi utilizada a fração de 1/6 sobre a pena mínima,\nexasperação que está em perfeita conformidade com a jurisprudência\ndesta Corte.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"89acb2b8a61d1fa921e515a8a61d4667a300bff24e0b12e51cce399c0a522198","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}