{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62714,"origem":"stj","sha256_origem":"d80d7f10d71f7bd8db2e019c451b5540dbfaaf6146f1e94933d22d70a14ad0d0","registro_original":{"id_fonte":"000876985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2428795","numero_registro":"202302848207","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO\nTRIBUNAL DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. ANIMUS NECANDI. SÚMULA 7 STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre\nporque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de\nanimus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência\nconstitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp n.\n1.312.781/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,\nDJe 27/9/2013).\n2. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a\nexistência de animus necandi implica a necessidade de revolvimento\ndo suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da\nSúmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESCLASSIFICAÇÃO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)\n   STJ - <<REsp 1312781>>-RS\n(ANIMUS NECANDI - REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1564598>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb0a5442c12a55dee34c1f1bc4e2240ba4dfc145704afb442fe44e4e4b85bbb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}