{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6272,"origem":"stj","sha256_origem":"6f5a93abf760e939bfedb86bb98adf2473ee6d4bf9f6e8284c6fb6b33629c227","registro_original":{"id_fonte":"000818305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733558","numero_registro":"202200968579","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE/PORTE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPAROS EM VIA\nPÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.\nIMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO\nPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS\nDE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\nINCOMPATIBILIDADE COM A AÇÃO DE HABEAS CORPUS. DESPROPORCIONALIADE\nENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE\nEXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no\npreenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede\na aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.\n319 do CPP.\n2. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si\nsós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos\nlegais para sua decretação.\n3. A análise da alegação de inexistência de indícios de autoria\ndemanda dilação probatória, procedimento incompatível com a ação de\nhabeas corpus.\n4. Não se pode dizer que a prisão preventiva é desproporcional em\nrelação à eventual condenação que poderá sofrer ao final do\nprocesso, pois não há como, em sede de habeas corpus, prever a\nquantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta ao réu,\nespecialmente em se considerando as circunstâncias do caso.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"391f788d6bf29d9ef5f7560f331322c01b7ee16c4241f6c4edd4dd0d3474eeec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}